Tuesday, 20 de October de 2026 -
- Câmara
- Notícias
- RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2026.
RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2026.
19 de October de 2026
No dia 19 de outubro de 2026 realizou-se a 1868ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, às 18h, no “Plenário Presidente Tancredo Neves”, presidida pelo Vereador Bruno Henrique de Paula e secretariada pelo Vereador Rivelino Rodrigues. Estiveram presentes os seguintes Senhores Vereadores: Andrea Cristina Moreto Gonçalves, Eliane Miranda Matsukawa, Elder Garcia Mansueli, Fábio Kazuto Matsumura, Franciele Cristina Villa Matos, Leandro Antonio Bigotto, Luís Especiato e Vanderley Vieira dos Santos. No Expediente do Dia, foram discutidos e aprovados doze Requerimentos e apresentadas dezesseis Indicações solicitando melhorias para os bairros de nossa cidade. Na Ordem do Dia, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados três Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar. De autoria do Poder Legislativo, foi aprovado um Projeto de Lei Complementar.
Maiores informações aqui no resumo.
Maiores informações aqui no resumo.
RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2026
PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
APROVADOS
Projeto de Lei Nº 26/2026 - Poder Executivo - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2027, e dá outras providências.
- Aprovado em 2ª discussão e votação.
Projeto de Lei Nº 30/2026 – Poder Executivo – Regime de Urgência – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Nº 31/2026 – Poder Executivo – Regime de Urgência – Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2026 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 04/2026 – Mesa Diretora – Regime de Urgência – Altera o requisito mínimo de tempo de efetivo exercício para o provimento do cargo de Coordenador Pedagógico, constante da Tabela 11 do Anexo II da Lei Complementar nº 223, de 8 de dezembro de 2011.
PROJETO DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
APROVADO
Projeto de Lei Complementar Nº 05/2026 – Poder Legislativo – Dispõe sobre a autorização para pagamento de valores retroativos decorrentes do cômputo do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens funcionais pelos servidores do Poder Legislativo do Município de Jales, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, incluído pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026; estabelece a renúncia expressa à prescrição quinquenal relativa às diferenças decorrentes da inclusão indevida do auxílio-saúde no cálculo do teto remuneratório dos servidores da Câmara Municipal de Jales; autoriza o pagamento dos respectivos valores e dá outras providências.
- Aprovado em 1ª discussão e votação.
INDICAÇÕES
Indicação Nº 590/2026 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo a realização de reparos no sarjetão localizado na Rua Jales, esquina com a Rua Júlio de Mesquita Filho, no Jardim América – 4ª Parte.
Indicação Nº 591/2026 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo a reconstrução do sarjetão localizado na Rua Joaquim Muniz Pereira, esquina com a Rua 21 (Vinte e um), no Jardim América – 4ª Parte.
Indicação Nº 592/2026 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo a realização de reforma no sarjetão localizado na Rua Vaticano, esquina com a Rua Holanda, no Jardim Europa.
Indicação Nº 593/2026 - Luís Especiato e Leandro Antonio Bigotto - Solicitam do Executivo a realização de limpeza do imóvel localizado na Rua 8 (Oito), nº 1625, com a devida retirada de mato alto e demais resíduos existentes na área interna e externa do imóvel.
Indicação Nº 594/2026 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública a implantação de sinalização horizontal e vertical na Rodovia Vicinal Victório Prandi, na rotatória de acesso à empresa Boi Jales Reciclagem Animal, e também para várias residências, templo religioso e pequenas empresas ali instaladas.
Indicação Nº 595/2026 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública a realização de reforma da placa de sinalização da denominação da Avenida Paulo Marcondes, instalada em seu início, próximo do cruzamento com a Avenida da Integração.
Indicação Nº 596/2026 - Rivelino Rodrigues e Fábio Kazuto Matsumura - Solicitam do Executivo junto à Secretaria Municipal de Agronegócios, Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, a realização da roçagem do mato existente na passarela para pedestres e nos taludes do Viaduto “Jornalista Deonel Rosa Junior”.
Indicação Nº 597/2026 - Rivelino Rodrigues e Vanderley Vieira dos Santos - Solicitam do Coordenador de Manutenção da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a execução de reparos na pavimentação asfáltica da Rua Santa Rosa, esquina com a Rua Itapura, em frente ao nº 1877, Jardim São Jorge.
Indicação Nº 598/2026 - Luís Especiato - Solicita do Executivo a realização de uma ampla limpeza, reforma e manutenção da Praça “Antônio Pedro da Silva”, localizada na Rua 19 (Dezenove), esquina com a Rua Alvorada, no Jardim Novo Mundo.
Indicação Nº 599/2026 - Elder Garcia Mansueli - Solicita do Executivo a realização de reparos na pavimentação asfáltica defronte à empresa BR Car, localizada na Marginal Izaura Bertho Venturini, no Jardim Santo Expedito.
Indicação Nº 600/2026 - Luís Especiato - Solicita do Executivo a expedição de notificação ao proprietário do terreno localizado na Rua 1 (Um), nº 2735, na Vila São José, para que este providencie a limpeza do local e a poda das árvores existentes no imóvel.
Indicação Nº 601/2026 - Luís Especiato e Leandro Antonio Bigotto - Solicitam do Executivo a reconstrução de um sarjetão na Rua Isolina Pimentel Lopes, esquina com a Rua Otávio Graziane, no Jardim Primavera.
Indicação Nº 602/2026 - Luís Especiato e Franciele Cristina Villa Matos - Solicitam do Executivo a realização de limpeza do terreno localizado na Rua dos Sabiás, em frente ao imóvel de nº 63-A, com a devida retirada do mato alto existente.
Indicação Nº 603/2026 - Luís Especiato e Franciele Cristina Villa Matos - Solicitam do Executivo a realização de limpeza do terreno localizado na Rua Hermínia Mazuco Pêgolo, em frente ao imóvel de nº 994, no Jardim Pêgolo, com a devida retirada do mato alto existente no local.
Indicação Nº 604/2026 - Leandro Antonio Bigotto - Solicita do Executivo a realização de operação “tapa-buracos” ao longo da Avenida Paulo Marcondes.
Indicação Nº 605/2026 - Leandro Antonio Bigotto - Solicita do Executivo a realização de operação tapa-buracos na Rua Anísio Martins Ferreira, em frente ao nº 3094, no bairro São Judas Tadeu.
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 128/2026 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Requer do Executivo informações sobre o impacto financeiro decorrente do reenquadramento funcional de servidora em consequência de decisão judicial, incluindo eventuais valores retroativos, existência de outros servidores municipais em situação semelhante, que tenham direito a reenquadramento funcional ou revisão de referência e se o Poder Executivo realizou ou pretende realizar levantamento para identificar outros servidores que possam estar em situação semelhante àquela reconhecida no processo judicial que resultou no reenquadramento mencionado.
Requerimento Nº 129/2026 - Rivelino Rodrigues - Requer do Executivo junto às Secretarias Municipais de Mobilidade Urbana e Segurança Pública e de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, informações sobre quais providências serão tomadas para reduzir o número de acidentes de trânsito no cruzamento das Ruas 8 (Oito) e 13 (Treze), na região central da cidade, diante do quadro apresentado e o número de pedidos desta Casa de Leis e qual é o prazo para que as providências a serem tomadas sejam executadas.
Requerimento Nº 130/2026 - Rivelino Rodrigues - Requer do Executivo junto às Secretarias Municipais de Esportes e Lazer e de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, informações sobre as medidas que referidas Pastas pretendem adotar/tomar diante da péssima situação de conservação em que se encontra o Sistema de Lazer “Laurindo Palminonde” e se, depois de realizadas as reformas e adequações, seria possível chamar a população das redondezas para auxiliar na manutenção, vigilância e conservação do local.
Requerimento Nº 131/2026 - Luís Especiato - Requer do Gestor da empresa Neoenergia Elektro informações sobre os motivos das interrupções no fornecimento de energia elétrica ocorridas no Jardim Arapuã, Conjunto Habitacional “José Antônio Caparroz Bogaz” (JACB) e bairros adjacentes, providências para solucionar os problemas que vêm ocasionando essas interrupções e previsão para a realização de manutenção, reparos ou melhorias na rede elétrica que atende esta região.
Requerimento Nº 132/2026 - Franciele Cristina Villa Matos - Requer do Executivo informações sobre os dias e horários de funcionamento dos banheiros da Feira de Hortifrutigranjeiros “Antônio Sanches Cardoso”, o “Comboio Municipal”, motivos pelos quais os banheiros permanecem fechados às quintas e sextas-feiras, considerando que há atividades comerciais e se existe a possibilidade de manter os banheiros abertos durante todo o período de realização de atividades no local.
Requerimento Nº 133/2026 - Franciele Cristina Villa Matos - Requer do Executivo informações sobre a realização de limpeza da área localizada na Avenida Resedá, no bairro Parque das Flores, os motivos pelos quais o serviço ainda não foi executado, notificação do proprietário do imóvel para realizar a limpeza da referida área e a previsão para que a limpeza da área seja efetivamente realizada, pelo proprietário ou pela própria Administração Municipal, considerando que a solicitação está sendo reiterada em razão da ausência de atendimento ao pedido anterior.
Requerimento Nº 134/2026 - Franciele Cristina Villa Matos - Requer do Gestor da empresa Neoenergia Elektro informações sobre as constantes quedas de energia no bairro Parque das Flores, ações que estão sendo tomadas para sanar o problema, os problemas estruturais nos postes de madeira em todo o perímetro do referido bairro, motivos do não atendimento das constantes solicitações de moradores acerca de podas de árvores e galhos que estariam tocando os fios em todo o perímetro do referido bairro e as ações que a empresa pretende executar para sanar tais problemas.
Requerimento Nº 135/2026 - Franciele Cristina Villa Matos - Requer do Executivo informações sobre qual destinação o Município dará ao prédio da Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional “José Antônio Caparroz Bogaz” e, caso o município não tenha decidido até o momento dar nenhuma destinação ao imóvel em questão, se há a possibilidade de ser construída uma praça poliesportiva no local.
Requerimento Nº 136/2026 - Leandro Antonio Bigotto - Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de ampliar o número de vagas destinadas ao estacionamento de motocicletas na Rua 10 (Dez), nas proximidades do imóvel de nº 2776 e dos estabelecimentos comerciais e de serviços existentes nessa quadra, realização de estudos ou levantamentos sobre a demanda por vagas para motocicletas nesse trecho da via e, caso ainda não exista estudo específico, sobre a possibilidade de realizar uma avaliação técnica no local visando a ampliação das vagas para motocicletas.
Requerimento Nº 137/2026 - Luís Especiato - Requer do Executivo e do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, informações sobre se a fundamentação legal utilizada no Decreto Municipal nº 11.424, de 09 de outubro de 2026, que estabeleceu a desvinculação de 50 % do Fundo Municipal da Infância e Juventude foi objeto de análise da justiça local, se já houve movimentação de valores, encaminhando extrato demonstrando tais movimentações, se o CMDCA foi consultado e autorizou tais movimentações e, anteriormente à edição do Decreto Municipal, quais dispositivos legais disciplinavam a forma de utilização de recursos do Fundo.
Requerimento Nº 138/2026 - Leandro Antonio Bigotto - Requer do Executivo informações sobre a realização de setorização entre as unidades de saúde, incluindo a área de abrangência da ESF Rural “Dr. José Cícero Fontes Xavier”, critérios adotados, o motivo para inclusão da área de abrangência da ESF Rural nesse processo de reorganização dos atendimentos, medidas adotadas para garantir que os moradores da zona rural continuem tendo atendimento adequado e acessível, sobre a possibilidade de rever o remanejamento realizado de modo a preservar a finalidade específica da ESF Rural e, em caso negativo, os motivos técnicos que justificam a manutenção da medida.
Requerimento Nº 139/2026 - Os Vereadores à Câmara Municipal - Requerem da Presidência da Câmara Municipal a inclusão na pauta da Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, sob Regime de Urgência Especial, dos PL nº 30/26 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica; PL nº 31/26 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2026 e dá outras providências; PLC nº 04/26 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Altera o requisito mínimo de tempo de efetivo exercício para o provimento do cargo de Coordenador Pedagógico, constante da Tabela 11 do Anexo II da Lei Complementar nº 223, de 8 de dezembro de 2011 e PLC nº 05/26 – Mesa Diretora – Dispõe sobre a autorização para pagamento de valores retroativos decorrentes do cômputo do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens funcionais pelos servidores do Poder Legislativo do Município de Jales, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, incluído pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026; estabelece a renúncia expressa à prescrição quinquenal relativa às diferenças decorrentes da inclusão indevida do auxílio-saúde no cálculo do teto remuneratório dos servidores da Câmara Municipal de Jales; autoriza o pagamento dos respectivos valores e dá outras providências.
