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RESUMO DAS SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2019
09 de setembro de 2019
No dia 09 de setembro de 2019, realizou-se a 1643ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, no Plenário “Presidente Tancredo Neves”, presidida pelo Vereador Nivaldo Batista de Oliveira e secretariada pelo Vereador Bismark Jun Iti Kuwakino. Estiveram presentes os seguintes Senhores Vereadores: Adalberto Francisco de Oliveira Filho, Claudecir José dos Santos, Fábio Kazuto Matsumura, João Valeriano Zanetoni, Luiz Henrique Viotto, Tiago Vandré de Souza Abra, Vagner Selis e Vanderley Vieira dos Santos. No Expediente do Dia foram discutidos e aprovados nove Requerimentos e apresentadas doze Indicações solicitando melhorias para os bairros de nossa cidade. Na Ordem do Dia, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado um Projeto de Lei. De autoria do Poder Legislativo, foi aprovado um Projeto de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo e uma Proposta de de Decreto Legislativo.Maiores informações aqui no Resumo.
RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2019
PROJETO DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
APROVADO
Projeto de Lei Nº 84/2019 - Poder Executivo – Regime de Urgência – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019, para os fins que especifica.
PROJETOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
APROVADOS
Projeto de Lei Nº 83/2019 – Luiz Henrique Viotto – Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Jales, da ficha de manutenção dos veículos oficiais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2019 – Claudecir José dos Santos, Luiz Henrique Viotto, Tiago Vandré de Souza Abra e Vagner Selis – Concede a Medalha XV de Abril ao Ilustríssimo Senhor Valdecir Ramalho dos Santos e dá outras providências.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 4/2019 – Adalberto Francisco de Oliveira Filho, Claudecir José dos Santos, Luiz Henrique Viotto e Tiago Vandré de Souza Abra – Acrescenta o Inciso XIV ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes descritos na Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).
- Aprovada em 1ª discussão e votação
INDICAÇÕES
Indicação Nº 467/2019 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo a colocação de uma placa que obrigue caminhões, ônibus e carretas a convergirem para a esquerda no encontro das Ruas Ermínia Mazuco Pêgolo e Antônio Belão, no Jardim Pêgolo II, assim como de outra placa proibindo estes mesmos veículos de acessarem a Rua Juvêncio Pereira de Brito, a partir da Avenida Maria Jalles, nas Chácaras Bandeirantes.
Indicação Nº 468/2019 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo a substituição da cobertura da Capela e a retirada dos entulhos amontoados junto ao portão do Cemitério da Consolação que dá acesso à Rua dos Guatambus.
Indicação Nº 469/2019 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo, reiterando pedido apresentado anteriormente, a alteração de funcionamento do semáforo do cruzamento da Avenida Francisco Jalles com a Rua Vinte e Quatro, mais precisamente no sentido para quem vai do Centro ao Hospital de Câncer, possibilitando duas indicações: uma que siga em frente e outra que permita a conversão à direita para a Rua Vinte e Quatro.
Indicação Nº 470/2019 - João Valeriano Zanetoni e Vagner Selis - Solicitam do Executivo a colocação de placas proibindo o estacionamento de caminhões, carretas e ônibus nos trechos mais movimentados e de maior risco de acidentes da Avenida Mirassol, no Conjunto Habitacional JACB.
Indicação Nº 471/2019 - Bismark Jun Iti Kuwakino - Solicita do Executivo o recapeamento asfáltico da Rua Joaquim Muniz Pereira, entre as Ruas Bandeirantes e Quinze, nos Jardins Trianon e América.
Indicação Nº 472/2019 - Bismark Jun Iti Kuwakino e Vanderley Vieira dos Santos - Solicitam do Executivo a construção de um sarjetão na Avenida Salustiano Pupim, esquina com a Rua Sílvia Cristina de Castro Luís, no Residencial Paineiras.
Indicação Nº 473/2019 - Bismark Jun Iti Kuwakino e Vanderley Vieira dos Santos - Solicitam do Executivo a implantação de um redutor de velocidade na Rua Jaçanã, próximo à esquina com a Avenida Domingos Masson, no Conjunto Habitacional Dercílio Joaquim de Carvalho.
Indicação Nº 474/2019 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo a implantação de uma faixa elevada para pedestres na Rua Quatorze, próximo à esquina com a Rua Nove, nas proximidades do AME, no Centro.
Indicação Nº 475/2019 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo a implantação de um redutor de velocidade na Avenida Augusto Menezes, nas proximidades do número 1364, no Jardim Eldorado.
Indicação Nº 476/2019 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo a permissão de estacionamento de veículos somente em uma das laterais da Rua Vinte e Dois, entre a Avenida Francisco Jalles e a Onze, no Centro.
Indicação Nº 477/2019 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo a poda dos galhos das árvores da Praça “Fausto Lazane”, situada na Rua Vinte e Quatro, esquina com a Rua Bruxelas, no Jardim Nossa Senhora Aparecida da Boa Vista.
Indicação Nº 478/2019 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo a implantação de sinalização horizontal de trânsito na ligação recém-construída entre a Rua João Alves Viana, no Conjunto Habitacional JACB, com a Rua Guerino de Leão, no Jardim Alvorada e Residencial Nova Jales II.
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 144/2019 - Vagner Selis - Requer do Executivo informações sobre os recapeamentos asfálticos realizados há poucos anos na Rua Dois, desde o seu início até a Rua Um, no Jardim São Jorge e da Rua Um, até o encontro com a Avenida João Amadeu, no Centro, que está em rápido processo de esfarelamento, no que se refere às empresas responsáveis, datas de realização e garantias.
Requerimento Nº 145/2019 - Luiz Henrique Viotto - Solicita do Executivo informações sobre o plano de descentralização de armazenamento e distribuição de medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde e a criação de cargos para a contratação dos profissionais necessários para as farmácias nas unidades de saúde.
Requerimento Nº 146/2019 - Luiz Henrique Viotto - Requer do Executivo informações sobre o contrato firmado entre a municipalidade e a empresa terceirizada ajustada para manipular e dar destinação aos resíduos sólidos de Jales.
Requerimento Nº 147/2019 - Luiz Henrique Viotto - Requer do Executivo informações sobre o não cumprimento da determinação legal que obriga a publicação no site oficial do município da relação das obras pública iniciadas, porém não concluídas.
Requerimento Nº 148/2019 - Luiz Henrique Viotto - Requer do Executivo informações sobre o cumprimento do plano municipal estabelecido pela Lei Federal Nº 13.819/2019, no que se refere à Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
Requerimento Nº 149/2019 - Claudecir José dos Santos e Luiz Henrique Viotto - Requerem do Executivo informações sobre o cumprimento do estabelecido na Portaria Nº 1271/2014, do Ministério da Saúde, que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.
Requerimento Nº 150/2019 - Luiz Henrique Viotto e Tiago Vandré de Souza Abra - Requerem do Executivo informações sobre a possibilidade de atribuir gratificações salariais aos ocupantes de cargos públicos que exigem alta qualificação profissional, porém são remunerados com salários baixos.
Requerimento Nº 151/2019 - Nivaldo Batista de Oliveira - Requer do Executivo informações sobre providências a serem tomadas quanto a ilegalidade praticada na emissão do Decreto Nº 7.557, de 07 de dezembro de 2018, que “denomina Ruas do Loteamento Residencial Honório Amadeu”.
Requerimento Nº 152/2019 - João Valeriano Zanetoni e Luiz Henrique Viotto - Requerem do Executivo informações sobre a instalação de espaços de lazer e recreação no Residencial “Honório Amadeu” e a possibilidade de se fazer uma ligação viária entre este bairro e o Residencial Jardim Tropical.
PROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Lei Nº 86/2019 - Poder Executivo – Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Complementar Nº 21/2019 – Poder Executivo - Altera disposições do artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº 17, de 31 de maio de 1993.
Projeto de Lei Complementar Nº 22/2019 – Poder Executivo – Regime de Urgência - Altera a contribuição previdenciária devida pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Jales/SP, a alíquota de custo suplementar para aporte e revoga a Lei Complementar nº 292, de 25 de abril de 2018.
