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RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
25 de fevereiro de 2019
No dia 25 de fevereiro de 2019, realizou-se a 1623ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, no Plenário “Presidente Tancredo Neves”, presidida pelo Vereador Nivaldo Batista de Oliveira e secretariada pelo Vereador Bismark Jun Iti Kuwakino. Estiveram presentes os seguintes Senhores Vereadores: Adalberto Francisco de Oliveira Filho, Claudecir José dos Santos, Fábio Kazuto Matsumura, João Valeriano Zanetoni, Luiz Henrique Viotto, Tiago Vandré de Souza Abra, Vagner Selis e Vanderley Vieira dos Santos. No Expediente do Dia foram discutidos e aprovados oito Requerimentos e apresentadas vinte e sete Indicações solicitando melhorias para os bairros de nossa cidade. Na Ordem do Dia, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados três Projetos de Lei, três Projetos de Lei Complementar e um Veto. De autoria do Poder Legislativo, foi aprovado um Projeto de Decreto Legislativo.
Maiores informações aqui no Resumo.
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RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2019
PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
APROVADOS
Veto Nº 1/2019 - Poder Executivo - Veto parcial ao Autógrafo nº154/2018, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2018 - Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LPUOS no Município de Jales, no que se refere ao Anexo V – “Base, Rolamento e Passeio Público – Calçadas”, incluída pela Emenda Modificativa nº 26/2018.
Projeto de Lei Nº 11/2019 - Poder Executivo – Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Nº 14/2019 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Nº 15/2019 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Complementar Nº 15/2018 - Poder Executivo - Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de Jales
- Aprovado em 2ª discussão e votação.
Projeto de Lei Complementar Nº 17/2018 - Poder Executivo - Aprova o Código de Posturas do Município de Jales
- Aprovado em 2ª discussão e votação.
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2019 - Poder Executivo - Altera as atribuições do cargo de advogado do CREAS, criado pela Lei Complementar nº 279, de 06 de setembro de 2017.
- Aprovado em 1ª discussão e votação.
PROJETOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
APROVADOS
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2019 - Os Vereadores à Câmara Municipal - Concede a Medalha XV de Abril ao Ilustríssimo Senhor Augusto Campaneri e dá outras providências.
INDICAÇÕES
Indicação Nº 50/2019 - Vagner Selis - Solicita do Executivo o recolhimento do entulho de asfalto que ficou depositado sobre a calçada da Rua Sete, entre as Ruas Dez e Doze, após o recapeamento.
Indicação Nº 51/2019 - Fábio Kazuto Matsumura e João Valeriano Zanetoni - Solicitam do Executivo a realização de operação “tapa buracos” no asfalto da Rua Graciliano Ramos, no Conjunto Habitacional do Jardim Arapuã.
Indicação Nº 52/2019 - João Valeriano Zanetoni e Nivaldo Batista de Oliveira - Solicitam do Executivo a instalação de um redutor de velocidade na Rua Noruega, próximo ao seu encontro com a Avenida da Integração, em trecho conhecido com a “curva do s” no Jardim América.
Indicação Nº 53/2019 - Tiago Vandré de Souza Abra - Solicita do Executivo a realização de limpeza e manutenção geral no canteiro central da Avenida América do Sul, no Bairro Santo Expedito.
Indicação Nº 54/2019 - João Valeriano Zanetoni e Vagner Selis - Solicitam do Executivo providências para que seja melhorada a iluminação pública no estacionamento do Velório Municipal “Aparecido Siqueira Leite”, assim como a instalação de alambrado e asfaltamento.
Indicação Nº 55/2019 - Bismark Jun Iti Kuwakino e João Valeriano Zanetoni - Solicitam do Executivo, reiterando pedido apresentado anteriormente, a instalação de um redutor de velocidade na Rua Rio de Janeiro, nas proximidades do número 1785, no Jardim Paulista I.
Indicação Nº 56/2019 - Bismark Jun Iti Kuwakino - Solicita do Executivo o recapeamento asfáltico do pátio da estação da FEPASA e da área próxima, também utilizada pelas autoescolas para instrução de seus alunos.
Indicação Nº 57/2019 - Bismark Jun Iti Kuwakino - Solicita do Executivo a roçagem da vegetação muito alta na sede da AACAJ, na Rua Espírito Santo, no Jardim São Jorge.
Indicação Nº 58/2019 - Bismark Jun Iti Kuwakino - Solicita do Executivo o recapeamento asfáltico da Rua Sete, entre a Rua 2 e a Avenida da Integração, no Jardim Micena.
Indicação Nº 59/2019 - Bismark Jun Iti Kuwakino e João Valeriano Zanetoni - Solicitam do Executivo a reforma da “boca de lobo” situada na Rua das Palmeiras, nas proximidades do número 1471, no Jardim Oiti.
Indicação Nº 60/2019 - João Valeriano Zanetoni e Vagner Selis - Solicitam do Executivo a realização de uma roçagem completa da vegetação que está muito crescida no entorno do Centro Comunitário do Conjunto Habitacional JACB.
Indicação Nº 61/2019 - Bismark Jun Iti Kuwakino, Vagner Selis e Vanderley Vieira dos Santos - Solicitam do Executivo a limpeza da “boca de lobo” que está entupida no final da Rua Otávio Graziani, no Jardim das Primaveras.
Indicação Nº 62/2019 - Bismark Jun Iti Kuwakino, Vagner Selis e Vanderley Vieira dos Santos - Solicitam do Executivo o fechamento de um poço situado em terreno da municipalidade, bem como a demolição de uma casinha, na Rua José Costa, no Jardim Primavera, atendendo reivindicação de morador.
Indicação Nº 63/2019 - Bismark Jun Iti Kuwakino, Vagner Selis e Vanderley Vieira dos Santos - Solicitam do Executivo a construção de um sarjetão na Rua José Costa, no Jardim Primavera, nas proximidades de imóvel da Prefeitura Municipal e de um loteamento novo.
Indicação Nº 64/2019 - Vagner Selis, Vanderley Vieira dos Santos e João Valeriano Zanetoni - Solicitam do Executivo providências para que seja totalmente refeita a Rua Anísio Medina, no Residencial Alvorada.
Indicação Nº 65/2019 - Vagner Selis - Solicita do Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal que vise celebrar convênio de cooperação com o Estado de São Paulo, via Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, nos termos da Lei 3.268/2007, já aprovada em Fernandópolis, que obrigue a Sabesp a proceder doações financeiras equivalentes a 2% (dois por cento) do montante de seu lucro operacional alcançado na área territorial de Jales a entidades do município que especifica.
Indicação Nº 66/2019 - Claudecir José dos Santos, João Valeriano Zanetoni, Luiz Henrique Viotto e Nivaldo Batista de Oliveira - Solicitam do Executivo providências para que seja jogado cascalho e recuperada a estrada rural da “Peroba”.
Indicação Nº 67/2019 - Vanderley Vieira dos Santos - Solicita do Executivo a construção de um sarjetão na Rua Santa Adélia, na esquina com a Rua Dejaime Antônio de Oliveira, na Vila Talma.
Indicação Nº 68/2019 - Fábio Kazuto Matsumura e Vagner Selis - Solicitam do Executivo a reforma do assento do ponto de embarque de passageiros do transporte coletivo situado na Avenida João Amadeu, no fundo da Catedral.
Indicação Nº 69/2019 - Vagner Selis e Fábio Kazuto Matsumura - Solicitam do Executivo a colocação de bicos de luz em um poste, já instalado, na praça da Rua Vinte e Quatro, esquina com a Rua Suécia, no Jardim Nossa Senhora Aparecida da Boa Vista.
Indicação Nº 70/2019 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo a recolocação em sua posição original de um poste de iluminação pública que se encontra muito inclinado na Avenida Paulo Marcondes, nas proximidades da fábrica de sorvetes Idayo.
Indicação Nº 71/2019 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo a reforma da fiação elétrica dos refletores instalados no pátio da Fepasa, que já não acendem mais.
Indicação Nº 72/2019 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo a instalação de um bebedouro no Sistema de Lazer do Residencial São Lucas.
Indicação Nº 73/2019 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo a instalação de abrigos nos pontos de embarque dos usuários do transporte coletivo urbano e a pintura da sinalização horizontal da vaga de parada dos coletivos.
Indicação Nº 74/2019 - João Valeriano Zanetoni e Vagner Selis - Solicitam do Executivo a realização de uma operação tapa buracos no asfalto da Rua Mirassol, nas proximidades da ESF “Dr. Luís Ernesto Sandi Mori”, no Conjunto Habitacional JACB.
Indicação Nº 75/2019 - Bismark Jun Iti Kuwakino e João Valeriano Zanetoni - Solicitam do Executivo a colocação de uma cobertura nova na “boca de lobo” situada no final da Avenida Arapuã, esquina com a Avenida Graciliano Ramos, no Jardim Arapuã.
Indicação Nº 76/2019 - Luiz Henrique Viotto - Solicita do Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, conforme anteprojeto anexo à Indicação.
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 12/2019 - Tiago Vandré de Souza Abra - Requer do Executivo informações sobre o recurso financeiro que foi bloqueado pelo Governo do Estado e que estava previsto para ser repassado ao município a título de Município de Interesse Turístico.
Requerimento Nº 13/2019 - Tiago Vandré de Souza Abra - Requer do Subtenente Emerson Tondati, responsável pelo Corpo de Bombeiros de Jales, informações sobre os imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Jales que estão regularizados no que se refere ao seu Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros.
Requerimento Nº 14/2019 - Vagner Selis e Vanderley Vieira dos Santos - Requerem do Executivo e Presidência do CONSIRJ informações sobre a possibilidade de aquisição de aparelhos para a realização de exames de ecocardiograma e eletrocardiograma em pacientes do SUS na unidade da UPA de Jales.
Requerimento Nº 15/2019 - João Valeriano Zanetoni - Requer do Executivo informações sobre a reabertura da farmácia na ESF Dr. “Luís Ernesto Sandi Mori”, no Conjunto Habitacional JACB, desativada há mais de três anos.
Requerimento Nº 16/2019 - Claudecir José dos Santos e Luiz Henrique Viotto - Requerem do Executivo várias informações relativas à “Operação Farra no Tesouro 2” deflagrada pela Polícia Federal, especialmente no que se refere à assinatura de contratos, sua fiscalização e providências já tomadas para apuração interna dos fatos.
Requerimento Nº 17/2019 - Os Vereadores à Câmara Municipal - Requerem à Douta Mesa a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito - CEI, para apurar eventuais irregularidades nos contratos e compras efetuadas pela municipalidade com valor inferior ao limite imposto pela Lei de Licitações, realizados por dispensa ou inexigibilidade, relativos ao período de 1º de janeiro de 2013 a 14 de fevereiro de 2019.
Requerimento Nº 18/2019 - Claudecir José dos Santos e Luiz Henrique Viotto - Requerem do Executivo o envio da relação completa de todos os contratos de compra, com identificação de seu objeto, empresa e valor, realizados por dispensa ou inexigibilidade de licitação, efetivados pelo servidor público municipal investigado e afastado por determinação da justiça na “Operação Farra no Tesouro 2”.
Requerimento Nº 19/2019 - Adalberto Francisco de Oliveira Filho - Requer do Executivo informações relativas à conclusão do projeto de reforma da Praça Euphly Jalles e a liberação de recursos financeiros federais para a reforma.
PROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Lei Nº 16/2019 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Nº 17/2019 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Nº 18/2019 - Luiz Henrique Viotto - Institui, no âmbito do Município de Jales, a obrigatoriedade de remessa à Câmara Municipal de cópia de todos os processos de licitação da modalidade dispensa/inexigibilidade.
Projeto de Lei Nº 19/2019 - Luiz Henrique Viotto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Jales de informações acerca da paralisação de obras públicas.
Projeto de Lei Nº 20/2019 - Luiz Henrique Viotto - Dispõe sobre a divulgação nos recintos de atendimento ao público de órgãos públicos municipais das condutas que configuram o crime de prevaricação.
Projeto de Lei Nº 21/2019 - Luiz Henrique Viotto - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública municipal, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”.
