Câmara Municipal de Jales | Câmara aprovou Projeto de Lei Complementar que parcela débitos do ISSQN com emenda

Câmara aprovou Projeto de Lei Complementar que parcela débitos do ISSQN com emenda

07 de July de 2015

Os senhores vereadores à Câmara de Jales discutiram, votaram e aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº05/2015, de autoria do Poder Executivo, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 6 de julho.

O referido Projeto de Lei Complementar diz respeito ao recolhimento de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e alterou o parágrafo único redenominando-o, além de acrescer os §§2º ao 4º do artigo 30, da Lei Complementar nº 110, de 25 de novembro de 2003, que trata da cobrança do referido imposto.

Foi justificado na mensagem que encaminhou o Projeto que a Administração Municipal buscou facilitar o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza que é realizado no ato de expedição do Habite-se, facultando o pagamento do Imposto em até 03 (três) parcelas mensais, fato que estimula a arrecadação, atendendo às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Projeto de Lei Complementar foi votado em Regime de Urgência Especial, tendo sido aprovado com Emenda Modificativa nº07/2015, de autoria do Poder Legislativo, tornando possível o pagamento do Imposto previsto em até 04 (quatro) parcelas mensais.

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