Thursday, 12 de November de 2026 -
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- Vereador pede esclarecimentos à Prefeitura sobre critérios para concessão de...
Aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, dia 9 de novembro, na 1870ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, o Requerimento nº 143/2026, do Vereador Luís Especiato (PT), trata da solicitação de Informações à Prefeitura, junto à Secretaria Municipal de Cidadania e Inclusão Social, sobre os critérios de concessão de cestas básicas a famílias necessitadas.
Na propositura, o Edil destacou que a assistência social constitui direito do cidadão e dever do Estado, sendo fundamental a adoção de políticas públicas destinadas ao atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social, e que a concessão de cestas básicas representa importante instrumento de segurança alimentar, contribuindo para garantir condições mínimas de alimentação àquelas que enfrentam dificuldades socioeconômicas.
Também lembrou que é necessário assegurar critérios técnicos, transparentes e impessoais na concessão desses benefícios, garantindo-se igualdade de acesso à população e evitando-se possíveis distorções no atendimento, além de salientar a importância de que os procedimentos para solicitação, avaliação e concessão de cestas básicas sejam devidamente regulamentados e de conhecimento da população, inclusive quanto aos documentos exigidos e aos canais disponíveis para atendimento.
Ainda, o parlamentar ressaltou a necessidade de transparência em relação à quantidade de famílias atendidas, ao número de cestas distribuídas e à origem dos recursos utilizados, distinguindo-se os benefícios custeados pelo poder público daqueles provenientes de doações, e que o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA possui papel relevante no acompanhamento, na participação social e no fortalecimento das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional.
Como últimos argumentos, Especiato mencionou a importância de se conhecer a estrutura administrativa e o quadro de recursos humanos da Secretaria Municipal de Cidadania e Inclusão Social, especialmente dos profissionais responsáveis pela execução das ações relacionadas à segurança alimentar, e o dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da administração pública, bem como acompanhar a aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas sociais desenvolvidas em Jales.
Dessa forma, o Vereador perguntou, no Requerimento, quais critérios técnicos, sociais e econômicos são utilizados para a concessão de cestas básicas às famílias, e qual legislação ou regulamentação estabelece os requisitos, prioridades, periodicidade, continuidade e suspensão do atendimento. Solicitou cópia da regulamentação vigente.
Outras dúvidas foram: quais profissionais são responsáveis pela avaliação das solicitações e quem possui competência para autorizar a concessão das cestas básicas; se é realizada avaliação socioeconômica das famílias; se existe procedimento de revisão nos casos de negativa do benefício, e quais medidas são adotadas para se garantir a igualdade de acesso e a impessoalidade na distribuição.
Mais questões levantadas pelo Vereador no Requerimento foram: como a população pode solicitar cestas básicas - diretamente na Secretaria, por demanda espontânea, por meio do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ou mediante encaminhamento de outros serviços públicos -, e se existe fluxo formal estabelecido para solicitação, encaminhamento, avaliação e concessão. Pediu para saber quais são os documentos exigidos e os canais de atendimento, e o encaminhamento de cópia dos protocolos e procedimentos existentes.
O número de famílias distintas que receberam cestas básicas nos exercícios de 2025 e 2026, até a data da resposta, também foi objeto de questionamento de Especiato. Solicitou ser informado, mês a mês, sobre a quantidade de famílias atendidas e de cestas entregues, distinguindo-se aquelas adquiridas com recursos públicos das provenientes de doações. Também pediu que as informações sejam apresentadas sem identificação pessoal dos beneficiários.
Considerando que a Secretaria Municipal de Cidadania e Inclusão Social, e o Fundo Social de Solidariedade funcionam no mesmo espaço físico, o Edil questionou como são diferenciados, perante a população e nos registros administrativos, os benefícios vinculados às políticas públicas de assistência social e as ações de distribuição de donativos, e quais medidas de orientação, identificação e sinalização são adotadas para se esclarecer à população a natureza de cada atendimento.
No Requerimento, o parlamentar também inquiriu se o COMSEA encontra-se em funcionamento e de que forma participa do acompanhamento das políticas públicas de segurança alimentar e dos critérios de distribuição de cestas básicas. Pediu encaminhamento da composição atual do Conselho, bem como o calendário de reuniões, atas e deliberações referentes aos exercícios de 2025 e 2026.
Por último, Especiato indagou qual é o atual quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Cidadania e Inclusão Social, discriminando os quantitativos por cargo, vínculo funcional e lotação, incluindo servidores efetivos, comissionados e contratados. Já especificamente em relação à Divisão de Segurança Alimentar, solicitou saber os cargos existentes, as atribuições de cada profissional e as alterações ocorridas na estrutura de pessoal durante os exercícios de 2025 e 2026.
Mais detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/55857.
