Sunday, 27 de September de 2026 -
- Câmara
- Notícia
- Vereadora pede implementação do Programa “Banco de Ração e Utensílios para...
Por meio do Requerimento Nº 117/2026, aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, dia 21 de setembro, na 1865ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, a Vereadora Andrea Cristina Moreto Gonçalves solicitou informações à Prefeitura envolvendo a implementação do Programa “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais” na cidade.
“Esse projeto é muito importante para se garantir os alimentos, medicações e outros materiais que possam chegar até os animais de rua, às famílias, às protetoras que apoiam essas criaturas abandonadas. É uma ferramenta para organizar a arrecadação e distribuição desses recursos. Eu me coloco à disposição para buscar e destinar emendas por meio do meu trabalho para que esse projeto tenha andamento”, declarou Moreto na Sessão Ordinária.
Na propositura, a Edil lembrou que a Lei Municipal nº 5.796/2025 instituiu o referido programa, e que essa legislação foi criada com o objetivo de estruturar uma política pública permanente de apoio à causa animal, possibilitando a arrecadação e distribuição de rações, utensílios e materiais destinados a animais em situação de abandono, protetores independentes, organizações não governamentais e famílias em situação de vulnerabilidade social.
Também alertou que tutores, protetores independentes e entidades ligadas à proteção animal enfrentam dificuldades na manutenção alimentar e nos cuidados básicos de animais resgatados, “situação que pode ser agravada pela ausência de apoio estrutural contínuo”, e salientou que a aprovação da lei citada representa importante avanço para o fortalecimento das políticas públicas de proteção e bem-estar animal no município, “sendo necessária, contudo, a adoção de medidas administrativas concretas para sua efetiva implementação”.
Ainda, afirmou que a existência formal da legislação não garante, por si só, sua operacionalização prática, sendo necessária a adoção de providências administrativas, a definição de estratégias, a organização logística e a estruturação dos procedimentos necessários ao funcionamento do “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais”, além de ressaltar a importância da transparência administrativa e do acompanhamento, por parte da Câmara, acerca da efetiva execução das normas aprovadas pelo Poder Legislativo.
A partir disso, Moreto perguntou, no Requerimento, quais providências administrativas já foram adotadas pelo Poder Executivo visando à regulamentação, estruturação e efetiva implementação da Lei Municipal nº 5.796/2025, que instituiu o programa e dá outras providências. Pediu para ser informada, inclusive, se foram editados decretos, portarias, resoluções ou outros atos administrativos relacionados ao programa, bem como sobre a existência de estudos, planejamentos ou processos administrativos destinados à sua implantação.
Outra dúvida foi se atualmente existe setor, departamento ou servidor responsável pela coordenação, pelo acompanhamento ou pela gestão do Banco de Ração e Utensílios para Animais. Em caso afirmativo, quis saber qual é o órgão responsável e quais atribuições lhe foram destinadas.
Mais uma questão foi quais ações concretas já foram realizadas ou estão em andamento para a implementação do Banco de Ração e Utensílios para Animais, especialmente quanto à captação de doações, formação de parcerias, definição de pontos de arrecadação, armazenamento, distribuição e cadastramento dos possíveis beneficiários.
Moreto também questionou se há previsão oficial para o início efetivo do funcionamento do projeto. Se sim, solicitou saber sobre a previsão de início, o local destinado ao recebimento, armazenamento e distribuição das doações e as condições estruturais previstas para seu funcionamento.
No Requerimento, a parlamentar indagou ainda se desde a publicação da Lei Municipal nº 5.796/2025 foram realizadas ou estão sendo planejadas campanhas, ações de divulgação e conscientização pública destinadas a incentivar doações e informar a população sobre a existência, os objetivos e o funcionamento do Banco de Ração e Utensílios para Animais. Em caso afirmativo, quis saber quais ações foram realizadas ou estão previstas.
Por último, caso o Banco de Ração e Utensílios para Animais ainda não esteja em funcionamento, Moreto perguntou quais são os motivos que têm impedido sua efetiva implementação e se existe cronograma ou planejamento do Poder Executivo para colocar em prática as disposições da Lei Municipal nº 5.796/2025.
Mais detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/55548.
