Wednesday, 30 de September de 2026 -
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- Vereador pede informações envolvendo atrasos em repasse de valores a...
Por meio do Requerimento nº 113/2026, aprovado por unanimidade na segunda-feira, dia 14 de setembro, na 1864ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, o Vereador Luís Especiato solicitou ao Executivo informações sobre atrasos em repasse de valores a instituições financeiras relativos aos consignados descontados e retidos nos contracheques dos servidores públicos municipais.
Na propositura, o Edil afirmou que vários servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal informaram que não conseguiram fazer empréstimos consignados por recusa de instituições financeiras que mantêm convênio com o Poder Executivo, e mencionou que inúmeros servidores que, mesmo tendo os devidos descontos em folha de pagamento de valores relativos a empréstimos consignados contratados, receberam cobranças de instituições financeiras por inadimplência.
Também apontou que esses servidores, mesmo adimplentes, tiveram seus nomes incluídos em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SCPC, e alertou que, tendo em vista a existência dos citados atrasos, inevitavelmente os servidores devem estar recorrendo à justiça para que, além da resolução do problema quanto à quitação do valor já retido de seus vencimentos junto às instituições financeiras, seja realizada a exclusão de seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de pedidos de reparação por danos morais e outras ações do gênero contra o Poder Executivo.
Ainda, lembrou que já ocorreu tal problema no final de 2025, conforme respostas do Executivo aos Requerimentos nº 02/2025 e nº 29/2025, aprovados pela Câmara Municipal.
“Acho isso um desrespeito com o aposentado e com o funcionário público, que muitas vezes é cobrado, mas ele não deve porque o dinheiro foi descontado na fonte. Não é só isso: vários funcionários, por serem cobrados – e terem pago -, estão entrando com ação por danos morais na justiça, e vários já tiveram ganho de causa. O município não tem o direito de reter o dinheiro do funcionário, seja ele ativo ou inativo, e não repassá-lo”, disse Especiato na Sessão Ordinária.
No Requerimento, o Vereador perguntou se em 2026 houve atrasos em repasse de valores a instituições financeiras relativos aos consignados descontados e retidos nos contracheques dos servidores públicos municipais, e indevidamente não repassados às instituições financeiras. Se sim, quis saber os meses em atraso, mesmo que já quitados, e os referidos valores mensais não repassados a cada instituição financeira.
Outra dúvida foi se, em virtude desses atrasos, existe alguma ação de cobrança por instituições financeiras contra o Executivo. Se a resposta for positiva, solicitou saber quais são as instituições financeiras, os valores solicitados, bem como as providências tomadas para sanar o problema.
O parlamentar também quis saber quantas ações já foram propostas por servidores contra Prefeitura até o momento da resposta ao Requerimento, bem como a totalidade dos valores solicitados e, em caso provável de condenação, quem arcará com os custos extras gerados pela inadimplência provocada pelo Poder Executivo.
Mais um questionamento foi por qual motivo o município desconta da folha de pagamento dos servidores e não repassa os valores aos bancos.
Por último, considerando que descontar do funcionário e não repassar aos bancos configura crime de apropriação indébita, prevista no Código Penal, Especiato solicitou ser informado sobre qual lei permite que o município pratique tal ato.
Outros detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/55491.
