Thursday, 13 de August de 2026 -
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- Em resposta a Requerimento, Secretaria fornece informações sobre emendas...
O Secretário Municipal de Fazenda, Marcelo Silva Souza, respondeu ao Requerimento nº 78/2026, da Vereadora Franciele Cristina Villa Matos (PL), sobre as emendas impositivas apresentadas pela Câmara Municipal no exercício de 2025.
No Requerimento, Villa perguntou quais das emendas impositivas apresentadas pelos Vereadores no exercício de 2025, com execução orçamentária prevista para o exercício de 2026, já foram efetivamente pagas.
A parlamentar pediu também a relação detalhada de todos os beneficiários que já receberam recursos, ainda que de forma parcial, especificando o nome do Vereador autor da emenda, o beneficiário, o valor total destinado, o valor já pago, a data de cada pagamento efetuado e o saldo remanescente, quando houver.
A respeito das emendas impositivas que ainda não foram pagas, total ou parcialmente, Villa solicitou, detalhadamente e de forma individualizada: novamente o nome do Vereador autor da emenda, o beneficiário, o valor total previsto, o valor pendente de pagamento e os motivos que justificam a não efetivação integral dos repasses.
Em ofício, Souza disponibilizou um relatório com as emendas parlamentares pagas, uma tabela que discrimina as emendas por Vereador e uma tabela que mostra a situação atual das emendas. O conteúdo detalhado pode ser conferido no link https://abre.ai/resp-pref-req78-2026.
Por último, Villa quis saber, no Requerimento, qual é o cronograma previsto para a realização dos pagamentos pendentes, especificando as respectivas datas ou períodos estimados para a quitação dos valores ainda devidos. Salientou que as informações solicitadas devem abranger a totalidade das emendas impositivas apresentadas por todos os Vereadores, não se restringindo às emendas de sua própria autoria.
A resposta de Souza foi que a administração municipal permanece aplicando todos os esforços técnicos, administrativos e financeiros necessários para viabilizar a execução das emendas impositivas ainda pendentes, e que tem adotado as providências cabíveis junto a Secretarias Municipais, setores técnicos e entidades beneficiárias, com o objetivo de promover sua execução até o encerramento do exercício financeiro de 2026, observadas as exigências legais, orçamentárias e operacionais aplicáveis.
“Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar proferida no âmbito das ações que tratam da execução das emendas parlamentares, determinou a redução do percentual destinado às emendas impositivas para 1,55% da Receita Corrente Líquida, medida que integra o conjunto de providências voltadas ao reequilíbrio fiscal dos entes federativos”, salientou o Secretário.
Nesse contexto, segundo Souza no ofício, o município de Jales continua a adotar todas as medidas necessárias para compatibilizar a execução das emendas com a manutenção do equilíbrio das contas públicas, “buscando assegurar o cumprimento das obrigações legais e a continuidade dos serviços públicos essenciais”.
Outros detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/55113.
