A Prefeitura, por meio do Secretário Municipal de Fazenda, Marcelo Silva Souza, respondeu ao Requerimento nº 88/2026, do Vereador Luís Especiato (PT), envolvendo taxas de fiscalização instituídas pelo Novo Código Tributário Municipal, entre outras questões.

Na propositura, Especiato perguntou a quem compete a responsabilidade pela emissão dos boletos relativos às referidas taxas.

Em ofício, Souza disse que a emissão dos boletos referentes à Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Localização e Funcionamento é de competência da Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio do Departamento de Arrecadação e Fiscalização Fazendária e de Posturas, observadas as atribuições previstas na estrutura administrativa do município.

Outra dúvida do Vereador no Requerimento foi qual é órgão da administração municipal responsável pela comunicação oficial aos contribuintes acerca dos valores devidos, prazos de vencimento, formas de pagamento e demais orientações relacionadas às taxas.

A resposta foi que a comunicação aos contribuintes ocorreu por meio dos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Jales, incluindo publicação no site oficial, no Diário Oficial do Município, nas redes sociais, no atendimento presencial e por telefone e WhatsApp institucionais. “As informações disponibilizadas compreenderam valores das taxas, vencimentos, formas de pagamento e procedimentos para atendimento”, informou Souza.

Mais uma questão levantada por Especiato foi se existe calendário oficial para a cobrança das taxas de fiscalização. Em caso afirmativo, solicitou cópia do cronograma e saber se as cobranças estão sendo realizadas de forma escalonada, além de pedir esclarecimento sobre quais critérios são utilizados para essa programação, especialmente quanto a perfil do contribuinte, atividade econômica, porte da empresa, número de empregados ou qualquer outro critério adotado pela administração municipal.

Conforme Souza no ofício, não existe calendário oficial. “As cobranças estão sendo realizadas por etapas e, neste primeiro momento, são emitidas as taxas das empresas cujas atividades não exigem a autodeclaração do número de funcionários para o cálculo da Taxa de Fiscalização. Essa definição foi adotada apenas para facilitar a operacionalização dos trabalhos, não havendo critérios de escalonamento relacionados ao perfil do contribuinte, à atividade econômica, ao porte da empresa ou a qualquer outra característica específica”, esclareceu.

Especiato também questionou quais categorias de contribuintes já foram alcançadas pela implementação do Novo Código Tributário Municipal e pelas cobranças das respectivas taxas de fiscalização.

Até o momento, segundo Souza no ofício, foram contemplados os contribuintes cujos cadastros estão devidamente atualizados e aptos para a emissão dos respectivos lançamentos tributários. “A implementação continua em andamento e será ampliada gradativamente para os demais contribuintes, conforme a atualização e regularização de seus cadastros. Esclarece-se, ainda, que, nas atividades previstas em que o número de funcionários não é utilizado como critério para o cálculo da Taxa de Fiscalização, o lançamento é realizado com base nos demais critérios de enquadramento previstos na própria tabela, de acordo com a atividade econômica exercida e os parâmetros estabelecidos pela legislação”, explicou o Secretário.

Os tipos de tributos e taxas que já estão sendo efetivamente arrecadados com fundamento nas alterações promovidas pelo Novo Código Tributário Municipal também foram objetos de questionamento de Especiato no Requerimento.

Souza afirmou que, com fundamento nas disposições do Novo Código Tributário Municipal, até o momento encontram-se em efetiva arrecadação a Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obra de Construção Civil e Similares, e a Taxa de Licenciamento e Fiscalização Sanitária.

“As Taxas de Licenciamento e Fiscalização de Localização e Funcionamento e de Licenciamento e Fiscalização de Anúncio encontram-se em processo de implementação gradual, conforme a atualização dos cadastros dos contribuintes e a realização dos procedimentos administrativos necessários para a emissão dos respectivos lançamentos tributários, conforme esclarecido na resposta anterior. As demais receitas tributárias previstas no Novo Código Tributário Municipal serão implementadas gradativamente, observados os procedimentos administrativos necessários para sua efetiva aplicação e cobrança”, acrescentou o Secretário.

Ainda, Especiato quis saber se existe cronograma para a implementação da cobrança em relação aos demais contribuintes e às atividades econômicas ainda não contemplados. Em caso afirmativo, pediu cópia do respectivo planejamento.

Atualmente não há um cronograma formal estabelecido, de acordo com Souza no ofício. “A administração municipal está trabalhando na conclusão dos procedimentos necessários para ampliar gradativamente os lançamentos tributários. Em relação à Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Localização e Funcionamento - TLFLF, estão sendo realizados os ajustes necessários para possibilitar a emissão dos demais boletos ainda no mês de agosto, contemplando os contribuintes que estiverem com seus cadastros aptos ao lançamento. A continuidade da implementação ocorrerá de forma gradual, conforme a atualização dos cadastros e a conclusão dos procedimentos administrativos necessários”, informou.

Na sequência do Requerimento, Especiato questionou se a administração municipal expediu comunicados, manuais, instruções normativas, cartilhas ou qualquer outro documento orientativo destinado aos contribuintes ou aos escritórios de contabilidade. Em caso positivo, solicitou cópia desses documentos.

Não foram elaborados materiais específicos até o momento, como consta na resposta de Souza. “As orientações necessárias vêm sendo prestadas pela administração municipal por meio dos canais de atendimento disponíveis, conforme as dúvidas e demandas apresentadas pelos contribuintes e profissionais da área contábil”, mencionou o Secretário no ofício.

Considerando que os escritórios de contabilidade desempenham papel fundamental na orientação dos contribuintes e têm sido constantemente procurados para prestarem esclarecimentos sobre a nova sistemática de cobrança, Especiato indagou quais orientações oficiais foram disponibilizadas pelo município a esses profissionais.

Como resposta, Souza afirmou que, até o presente momento, não foram disponibilizados materiais específicos destinados exclusivamente aos escritórios de contabilidade, e que as orientações necessárias vêm sendo prestadas pela administração municipal por meio dos canais de atendimento disponíveis, sempre que solicitadas pelos profissionais da área contábil ou pelos próprios contribuintes. “A administração municipal permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e orientar quanto aos procedimentos relacionados à aplicação do Novo Código Tributário Municipal e à cobrança das respectivas taxas”, complementou.

Por fim, Especiato perguntou quais canais oficiais de atendimento foram disponibilizados pela Prefeitura Municipal para esclarecimento de dúvidas relativas à implementação do Novo Código Tributário Municipal e às Taxas de Fiscalização e Funcionamento.

Os esclarecimentos são prestados, conforme Souza no ofício, pela Prefeitura Municipal por meio dos canais oficiais de atendimento, incluindo atendimento presencial junto ao setor responsável, além de telefone institucional, WhatsApp institucional, e-mail oficial, Ouvidoria Municipal e requerimentos formalmente protocolados pelos contribuintes. “As demandas recebidas por esses canais são analisadas e respondidas conforme cada situação, buscando orientar os contribuintes e os profissionais da área contábil quanto aos procedimentos necessários para a correta aplicação da nova legislação tributária”, finalizou o Secretário.

Mais detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/55164.