Friday, 14 de August de 2026 -
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- Vereador pede informações envolvendo pagamento da Atividade Delegada...
O Requerimento nº 85/2026, do Vereador Elder Garcia Mansueli (PODE), trata da solicitação de informações à Prefeitura sobre a efetivação do pagamento da Atividade Delegada referente ao mês de abril de 2026, entre outras questões. A propositura foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira, dia 13 de julho, na 1859ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales.
No documento, o parlamentar destacou que a Atividade Delegada, desenvolvida por meio de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jales e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Polícia Militar, constitui importante instrumento de reforço às ações de fiscalização, segurança pública e preservação da ordem no município, e lembrou que os policiais militares participantes da Atividade Delegada desempenham suas funções em horários de folga de seus vínculos para com o Estado, “prestando relevantes serviços à população e fazendo jus ao recebimento da contraprestação financeira nos prazos estabelecidos”.
Também mencionou que foi procurado por integrantes do efetivo da Polícia Militar que atuam na Atividade Delegada, ocasião em que relataram a inexistência de informações oficiais acerca do pagamento referente ao mês de abril de 2026, situação que tem gerado preocupação e insegurança entre os profissionais, além de salientar que compete ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória, buscando garantir transparência na aplicação dos recursos públicos e a regularidade dos pagamentos decorrentes de convênios firmados pela administração municipal.
Assim, no Requerimento Mansueli perguntou se o pagamento referente ao mês de abril já foi efetuado. Em caso afirmativo, quis saber quando.
Caso o pagamento ainda não tenha sido realizado, solicitou saber quais são os motivos que justificam a pendência.
Mais questões levantadas foram se existe previsão oficial para a quitação do pagamento referente ao mês de abril e qual é a data prevista para o pagamento.
Outra dúvida foi se há outros pagamentos da Atividade Delegada em atraso, além da competência de abril. Se sim, quis saber quais competências se encontram pendentes e o respectivo cronograma de regularização.
Por último, Mansueli indagou quais providências estão sendo adotadas pela administração municipal para assegurar que os pagamentos da Atividade Delegada sejam efetuados dentro dos prazos, evitando novos atrasos.
Mais detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/55145.
