Friday, 14 de August de 2026 -
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- Por 6 votos a 3, Câmara aprova Moção de Apoio a família com filhas educadas...
Por 6 votos a 3, a Câmara Municipal de Jales aprovou nesta segunda-feira, dia 13 de julho, em sua 1859ª Sessão Ordinária, a Moção nº 24/2026, de Apoio a Adauto José Denardi e Iêda Cristina Matheus Denardi, em reconhecimento ao compromisso demonstrado pela família com a educação de suas filhas por meio do ensino domiciliar (homeschooling), modalidade que tem sido objeto de intenso debate jurídico, legislativo e educacional em todo o país. A propositura teve como autora a Vereadora Franciele Cristina Villa Matos (PL).
Votaram contra a Moção os Vereadores Luís Especiato (PT), Rivelino Rodrigues (PP) e Vanderley Vieira dos Santos (REPUBLICAN).
“Conforme amplamente divulgado em nível nacional, a família adotou o ensino domiciliar desde 2022, estruturando um plano pedagógico com acompanhamento direto da mãe, profissional com formação superior em Ciências Contábeis, Matemática e Pedagogia, além do auxílio de professores particulares para disciplinas específicas, proporcionando às estudantes uma formação acadêmica pautada na organização, na disciplina e no desenvolvimento intelectual”, relatou Villa no documento.
A Edil acrescentou que a família “ficou conhecida nacionalmente após a condenação criminal pelo suposto crime de abandono intelectual, em razão da opção pelo ensino domiciliar, apesar de sustentar que as filhas jamais deixaram de receber educação formal, e que o processo na esfera cível reconheceu a existência de efetivo acompanhamento educacional”. “O caso passou a representar uma das principais discussões sobre a ausência de regulamentação do homeschooling no Brasil”, destacou.
Na Sessão Ordinária, Villa se manifestou dizendo que os estudos das filhas foram avaliados e que “fizeram prova para comprovar para o nosso Estado que estavam dentro de casa realmente estudando”. “E o convívio escolar? Elas saem, frequentam igreja, praças, fazem viagens, então têm convívio com pessoas, não são excluídas da sociedade. Precisamos apoiá-los [a família]. Eles [os pais] não cometeram crime nenhum. O que fizeram foi algo muito lindo: fizeram as filhas se envolverem. São intelectuais, são inteligentes, sabem ler”, afirmou a parlamentar.
Contrário à propositura, Especiato explicou que “como Vereador, professor e formado em Direito, tenho que defender que a lei seja cumprida”. “Portanto, eu não voto favoravelmente. Tem a ver com o posicionamento tanto profissional quanto como Vereador no cumprimento da legislação”, salientou.
Já Rodrigues, que também é professor, justificou seu voto contrário dizendo que “além das questões de lei, temos outras questões para reflexão”. “Essa realidade do ensino em casa, do homeschooling, ainda está longe da maioria das famílias brasileiras. Nós temos que respeitar isso também. Então vai a minha consideração à família, mas voto contra essa propositura diante desses cenários apontados”, declarou.
Na Moção, Villa frisou que sua finalidade não é discutir ou questionar decisões proferidas pelo Poder Judiciário, “cuja independência e competência constitucional são plenamente respeitadas por esta Casa Legislativa”. “Seu propósito é manifestar apoio ao legítimo debate democrático acerca da regulamentação do ensino domiciliar no Brasil, reconhecendo que a inexistência de legislação específica tem gerado insegurança jurídica para inúmeras famílias”, apontou a parlamentar.
“Diante desse cenário, a Câmara Municipal de Jales manifesta solidariedade ao senhor Adauto José Denardi, à senhora Iêda Cristina Matheus Denardi e às suas filhas, reconhecendo o direito de participação no debate público e legislativo sobre o tema, bem como defendendo que eventual disciplina do ensino domiciliar ocorra por meio de lei, com critérios objetivos, mecanismos de acompanhamento e garantia do direito fundamental à educação”, finalizou a Vereadora na Moção.
Mais detalhes sobre o documento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/55167.
