O Secretário Municipal de Administração e Inovação, Wellington Lima Assunção, respondeu ao Requerimento nº 28/2026, do Presidente da Câmara Municipal de Jales, Vereador Bruno Henrique de Paula (PL), sobre o imóvel público localizado na Rua José Alvarenga da Silva (antigo Clube da Sabesp).

No Requerimento, o Edil elaborou diversas perguntas, divididas em diferentes tópicos: “Da situação jurídica e administrativa do imóvel”; “Da manutenção e conservação do local”; “Dos riscos à saúde pública e ao meio ambiente”; “Da segurança do local”, e “Das providências administrativas e planejamento”.

Referente ao primeiro tópico, de Paula solicitou: documento que comprove a devolução oficial do imóvel ao município; identificação do setor responsável pela gestão, manutenção e fiscalização do referido bem público; saber qual é a atual situação jurídica e administrativa do imóvel, e se existe definição quanto à destinação futura do espaço.

Em ofício, Assunção informou que, conforme verificado junto aos registros oficiais, o imóvel encontra-se matriculado sob o nº 16.303 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jales, sendo de propriedade da Associação Sabesp. “Há apenas protocolo de intenção de devolução do imóvel ao município, contudo, tal procedimento ainda não foi formalizado, permanecendo pendente de regularização documental”, esclareceu.

Já quanto ao tópico “Da manutenção e conservação do local”, de Paula   pediu: cronograma de limpeza, roçagem e manutenção do imóvel, se houver, e relatórios ou registros de serviços já realizados no local. Também quis saber por quais motivos o imóvel permanece em aparente estado de abandono e quais medidas serão adotadas para se regularizar a situação de limpeza e conservação.

A resposta do Secretário foi que, considerando que o imóvel permanece sob titularidade privada, a responsabilidade pela manutenção, limpeza, roçagem, poda e conservação do local é do proprietário, nos termos da legislação municipal vigente. “Ainda assim, houve atuação pontual do município, por meio de articulação entre setores, que resultou na realização de limpeza e roçagem no local em 23 de janeiro de 2026”, acrescentou.

No que tange ao tópico “Dos riscos à saúde pública e ao meio ambiente”, de Paula pediu, no Requerimento, o encaminhamento de relatórios de vistoria do setor de Controle de Endemias, se existentes, e registros de ações realizadas para prevenção de focos de dengue ou outras arboviroses. Indagou ainda se há confirmação de presença de água parada ou risco sanitário no local, e quais providências imediatas serão adotadas para eliminar eventuais focos de doenças.

De acordo com Assunção no ofício, a Vigilância em Saúde informou que foram realizadas vistorias no local e que não foi constatada a presença de larvas de mosquitos nas inspeções realizadas, “tendo sido verificado que as piscinas se encontravam secas nas últimas visitas”. “As equipes de controle de endemias atuaram com a remoção de recipientes com potencial de acúmulo de água e encaminharam a situação à Vigilância Sanitária, que, por sua vez, articulou junto aos setores competentes a realização da limpeza do imóvel. O município segue acompanhando a situação no âmbito de suas competências, com ações preventivas voltadas à proteção da saúde pública”, salientou o Secretário.

Em relação ao tópico “Da segurança do local”, de Paula questionou: se existem medidas de isolamento ou controle de acesso ao imóvel; se há registro de invasões, uso irregular ou presença de animais no local, e quais ações serão adotadas para se garantir a segurança da população do entorno.

Em relação à segurança, Assunção respondeu que, por se tratar de imóvel particular, as medidas permanentes de controle de acesso, vigilância e proteção competem ao proprietário. “Houve relato de presença de animal no local, sendo identificado o responsável e providenciada a sua retirada. As ações de fiscalização são realizadas dentro dos limites legais de atuação do município, especialmente quando envolvem questões sanitárias ou risco à coletividade”, afirmou.

Por último, sobre o tópico “Das providências administrativas e planejamento”, o Vereador questionou: se há plano de revitalização, utilização ou destinação do imóvel; se existe previsão de intervenção imediata por parte da administração municipal, e quais são os prazos estimados para solução definitiva da situação.

Segundo Assunção no ofício, no momento não há plano de revitalização ou destinação do imóvel por parte do município, “uma vez que o bem ainda não foi formalmente incorporado ao patrimônio público”.

Outros detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/54294.