Thursday, 14 de May de 2026 -
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- Vereadora questiona equiparação salarial, planos de carreira e direitos a...
A Vereadora Franciele Cristina Villa Matos (PL), por meio do Requerimento nº 50/2026, pediu à Prefeitura informações envolvendo equiparação salarial, enquadramento nos planos de carreira e direitos aos profissionais da educação, em especial às auxiliares de sala de aula. A propositura foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira, dia 27 de abril, na 1851ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales.
No documento, a parlamentar mencionou a recente promulgação da Lei nº 15.326/2026, que dispõe sobre a garantia do piso nacional do magistério, a equiparação de direitos e o enquadramento nos planos de carreira para educadores e profissionais auxiliares que atuam em sala de aula.
Também contou que foi procurada por diversas profissionais da educação do município, especialmente auxiliares de sala de aula, relatando que não estariam recebendo os direitos e benefícios assegurados pela referida legislação.
“Fui perguntada se há um posicionamento oficial da Prefeitura sobre esse enquadramento. Falei que até o momento, não. Então essas profissionais pediram para que seja feita alguma nota oficial. É um direito delas, foi enquadrado na lei. Que seja feita essa nota oficial, para que elas tenham um posicionamento do que estão pedindo”, declarou Villa na Sessão ordinária.
No Requerimento, a Edil salientou a importância da valorização dos profissionais da educação, “medida essencial para a melhoria da qualidade do ensino e para o reconhecimento do trabalho desempenhado diariamente nas unidades escolares”, e lembrou que cabe ao poder público municipal assegurar o cumprimento da legislação vigente, garantindo os direitos legalmente instituídos aos servidores públicos.
Assim, Villa perguntou, na propositura, se o município de Jales já se adequou integralmente às disposições da Lei nº 15.326/2026, assegurando a equiparação salarial, o enquadramento nos planos de carreira e os demais direitos aos profissionais da educação, em especial às auxiliares de sala de aula.
Em caso negativo, quis saber quais são os motivos que têm impedido a implementação dos direitos previstos na referida legislação.
Por fim, indagou se existe previsão ou cronograma estabelecido para a regularização da situação e concessão integral dos direitos garantidos pela referida lei. Se sim, solicitou saber o prazo estimado.
Outros detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/54582.
