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Macetão questiona Prefeitura sobre cumprimento de acordos com o MP
05 de julho de 2019
O vereador Luiz Henrique Viotto – Macetão (PP), em Sessão Ordinária (1º), questionou se a Prefeitura tem cumprido suas atribuições nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), firmados com o Ministério Público Estadual, dentro dos prazos estabelecidos.
O TAC é um documento utilizado pelos órgãos públicos, em especial pelo MP, para o ajuste de conduta, ou seja, no caso a Prefeitura se comprometeu a ajustar conduta considerada ilegal e possa se cumprir a lei.
Macetão falou sobre o pedido: “Se a gente olhar na página da Prefeitura, existem 28 TACs. Precisamos saber quais desses estão em vigor, quais estão sendo cumpridos, quais não estão e por que. Há, inclusive, um TAC de revitalização do Bosque Municipal. É para poder levar a informação para a população e para o Ministério Público”.
O vereador Vanderley Vieira – Deley (PSB) comentou o requerimento: “Tem vários TACs sendo cumpridos. Em um TAC, o promotor agilizou a construção da creche. Hoje está parada porque não precisa, não tem criança. Todos os TACs das administrações anteriores foram concluídos e se tiver outro, o prefeito vai correr atrás”.
Macetão indagou se há acordos que não estão sendo cumpridos, qual o motivo e se foram firmados TACs relativos a cargos de servidores públicos efetivos ou em comissão. O vereador pediu que a Prefeitura encaminhe uma relação completa de todos os TACs, firmados com o MP, que ainda não foram cumpridos e sobre qual assunto se referem.
O requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Poder Executivo, que tem até 15 dias úteis para enviar resposta ao Legislativo. Todos os requerimentos e suas respostas ficam disponíveis ao público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).
