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Câmara aprova PL que obriga divulgação de imóveis da Prefeitura
04 de julho de 2019
A Câmara aprovou, em Sessão Ordinária (1º), o Projeto de Lei 58/2019, de autoria do vereador Luiz Henrique Viotto – Macetão (PP), que obriga a Prefeitura a divulgar em seu site a relação completa dos imóveis de propriedade do município.
A lista com a relação deverá conter o endereço dos imóveis, dimensões, área do terreno, área da edificação, número da matricula no Registro de Imóveis e número do Patrimônio.
Segundo o vereador, o PL tem como objetivo informar a população sobre quais imóveis são públicos e facilitar a fiscalização envolvendo o mau uso, depredação e invasões.
Macetão explicou sobre a importância do projeto: “Nós aprovamos aqui a situação de que qualquer cidadão pode fazer denúncias de lotes sujos. Esse ano foram emitidas 12 notificações. Dessas 12, apenas cinco viraram multa. Tem lote que você não sabe se é da Prefeitura. Esse projeto trata disso, do cidadão ver no site qual lote é da Prefeitura e o cidadão pode pedir ao Executivo para fazer a limpeza”, disse.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção e publicação do prefeito.
