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Câmara aprova uso de nome social em órgãos da administração pública
03 de maio de 2018
Durante Sessão Ordinária (23), a Câmara aprovou o Projeto de Lei 71/2018, que dispõe sobre o uso de nome social de travestis e transexuais, em órgãos de administração pública do município de Jales.
O projeto, de autoria do vereador Luiz Henrique Viotto – Macetão (PP), autoriza munícipes, servidores e usuários do serviço público municipal a utilizar a identidade de gênero em todos os registros relativos a serviços públicos, como cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e outros documentos.
O nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.
O usuário de serviço público deverá manifestar por escrito seu interesse na inclusão do nome social para preenchimento de documento público. O servidor ou funcionário público terá direito à emissão de documentos administrativos de identificação com seu nome social pelo órgão de lotação, mediante pedido por escrito.
Segundo o vereador, “o projeto busca assegurar que o atendimento ao cidadão não seja vexatório ou constrangedor, assegurando a construção de uma política pública municipal de combate à discriminação e à promoção da cidadania da população”.
O projeto foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao prefeito que tem 15 dias para sanção e publicação. A lei passa a valer na data da publicação.
