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Vereador Gilberto questionou ajuizamento de ações de cobrança de débitos municipais
27 de October de 2016
Foi discutido, votado e aprovado por unanimidade, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 24 de outubro, o Requerimento nº144/2016, de autoria do vereador Gilberto Alexandre de Moraes, que requereu do Poder Executivo informações sobre o ajuizamento de ações de cobrança de débitos municipais relativos aos anos de 2014 e 2015, em especial ao ajuizamento das ações de cobrança contra os 100 (cem) maiores devedores informados em lista anteriormente encaminhada ao Poder Legislativo.
O documento considerou que foi informado pelo Poder Executivo que em relação aos 100 (cem) maiores devedores da Prefeitura Municipal, já havia sido ajuizada a cobrança de débitos até o ano de 2013 e, uma vez terminado o parcelamento em vigor até o dia 30/06/2016, seria feito o ajuizamento das dívidas relativas aos anos de 2014 e 2015. Segundo consta, o prazo final do parcelamento já terminou há mais de três meses.
Sendo assim, o Poder Executivo deverá responder se, de fato, foram ajuizadas todas as cobranças de débitos de impostos à Prefeitura Municipal referentes aos anos de 2014 e 2015.
Com relação especial aos 100 (cem) maiores devedores de impostos ao município, informados ao Poder Legislativo, foi indagado quantos quitaram seus débitos e quantas ações de cobrança foram ajuizadas, informando, em caso positivo, quais são os números de cada um dos processos. Em caso de não ajuizamento da cobrança, a administração deverá informar por qual razão isto aconteceu e até quando a mesma será ajuizada.
Após o recebimento dos requerimentos, o Poder Executivo conta com o prazo de 15 (quinze) dias úteis para enviar a resposta ao Poder Legislativo. Os requerimentos, bem como as suas respectivas respostas são disponibilizados à toda a população no site oficial do Poder Legislativo de Jales, que pode ser acessado pelo endereço www.jales.sp.leg.br.
