Friday, 03 de July de 2026 -
- Câmara
- Notícia
- Projeto de Lei que regulamenta concessão de benefícios pela Assistência...
Projeto de Lei que regulamenta concessão de benefícios pela Assistência Social foi aprovado nesta segunda-feira
10 de June de 2016
Os senhores vereadores à Câmara Municipal de Jales aprovaram por unanimidade na Sessão Ordinária de segunda-feira, 6 de junho, o Projeto de Lei n º91/2016, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Jales, de autoria do Poder Executivo.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social, a conceder benefícios eventuais, ou seja, pagar aluguel, acolher famílias em situação de vulnerabilidade, fornecer urna funerária, cesta de alimentos, entre outras situações e benefícios.
Este benefício eventual destina-se aos cidadãos e à família com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, da unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Os benefícios, no âmbito do município, classificam-se nas modalidades de auxílio natalidade, funeral, em situações de vulnerabilidade temporária e em situações de desastre ou calamidade pública.
O Projeto de Lei segue para sanção e promulgação do Poder Executivo.
