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PROJETO DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

APROVADO

PROJETO DE LEI 00129/2014 - Poder Executivo - Explicita as obrigações do Município em relação ao imóvel recebido em comodato, pelo Município, da Unimed de Jales - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

PROJETO DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

APROVADO

PROJETO DE LEI 00130/2014 - Rivail Rodrigues Júnior - Proíbe parada prolongada de qualquer veículo ou composição ferroviária no perímetro urbano do município de Jales.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO 00162/2014 - Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino e Rivail Rodrigues Júnior - Requerem do Executivo informações sobre a realização de obras do Programa "Melhor Caminho", da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, na estrada rural da Barra Bonita.

REQUERIMENTO 00163/2014 - Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso, Rivail Rodrigues Júnior e Tiago Vandré de Souza Abra - Requerem do Executivo informações sobre o recolhimento, acomodação e destinação de pneus usados no município.

REQUERIMENTO 00164/2014 - Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino e Rivail Rodrigues Júnior - Requerem do Executivo informações sobre a qualidade do recapeamento asfáltico das ruas do loteamento Big Plaza, bem como sobre a fiscalização de tais obras pela Prefeitura Municipal.

REQUERIMENTO 00165/2014 - Tiago Vandré de Souza Abra - Requer do Executivo o complemento de informações relativas aos atletas participantes e custos com a realização dos 58º Jogos Regionais de Jales.

REQUERIMENTO 00166/2014 - Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Júnior - Requerem do Executivo informações sobre a construção da nova unidade da ESF no Conjunto Habitacional JACB.

No Expediente do Dia, foi, ainda, procedida a leitura do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito criada para apurar eventuais irregularidades nas razões que levaram à contratação emergencial pela Prefeitura Municipal de Jales da empresa Proposta Engenharia de Edificações e Engenharia Ambiental para realizar a coleta de lixo no perímetro urbano da cidade, efetuar a varrição das ruas e gerir o aterro sanitário municipal, bem como apurar a ocorrência de aumento de preços muito além da inflação, considerando o contrato com a mesma finalidade mantido anteriormente entre a Prefeitura Municipal de Jales e a Ecopav. De acordo com o mesmo, conforme deliberado pela CEI, será enviado:

1 - Cópia do ato de constituição e nomeação dos membros da CEI do Lixo, depoimento do Presidente do Sindicato que representa as varredeiras contratadas pela empresa Proposta Engenharia Ambiental Ltda e do Relatório Final ao Ministério Público do Trabalho, para que tome as devidas providências que achar necessárias para apuração do trabalho desumano evidenciado nos autos;

2 - Cópia integral dos presentes autos ao I. Representante do Ministério Público desta Comarca;

3 - Cópia do Relatório Final ao Presidente da Comissão do Controle Social de Gastos da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Jales;

4 - Cópia do Relatório Final ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Unidade Regional de Fernandópolis;

5 - Cópia do Relatório Final ao representante da Delegacia Seccional de Polícia de Jales.

PROJETOS APRESENTADOS

PROJETO DE LEI 00135/2014 - Poder Executivo - Estabelece o novo perímetro urbano para o Município de Jales.

PROJETO DE LEI 00136/2014 - Poder Executivo - Autoriza o Município a firmar convênio com o CONSIRJ - Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Jales, para Implantação do CAPS I - Regional de Jales.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 00013/2014 - Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº41, de 18 de outubro de 1995.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 00014/2014 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Revoga expressamente o parágrafo único do artigo 177 da Lei Complementar nº16, de 31 de maio de 1993.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 00015/2014 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Dá nova redação ao artigo 16 da Lei Complementar nº17, de 31 de maio de 1993, já alterada pela Lei Complementar nº200, de 16 de setembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Instituto Municipal de Previdência Social de Jales.