Aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, dia 3 de novembro, na 1838ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, o Requerimento nº 205/2025, de autoria do Vereador Luís Especiato (PT), trata da solicitação de informações ao Instituto Municipal de Previdência Social de Jales - IMPSJ sobre repasses pela Prefeitura Municipal, após a aprovação da Lei nº 5.837, de 12 de setembro de 2025, que permitiu o parcelamento da dívida do Executivo com a autarquia.

Na Sessão, Especiato mencionou um comunicado do Instituto, por meio do qual já teria resposta ao seu Requerimento, mas ainda assim, optou por mantê-lo. “Pensei que agora o município estaria em dia com o pagamento, mas observando o comunicado, vi que vários parcelamentos não foram efetuados. Esta Casa já aprovou um parcelamento em trezentas vezes, que nem começou a ser pago. Já devemos R$ 6 milhões. Então você parcela para começar a fazer o pagamento, mas não paga aquilo que está vencendo. Se não entrar esse dinheiro no Instituto, vamos ter um instituto falido. É preciso que sejam efetuados esses repasses”, disse o parlamentar.

No Requerimento, Especiato lembrou da aprovação da Lei e que a municipalidade não vinha efetuando os repasses em dia, tanto o funcional quanto o patronal.

Também colocou que o município necessita da Certificado de Regularidade Previdência para receber recursos de convênios, e apontou que o IMPSJ consumiu parte dos recursos aplicados para manter em dia os pagamentos de aposentados e pensionistas.

A partir disso, o parlamentar perguntou, no Requerimento, se após a aprovação da Lei nº 5.837 os repasses foram efetuados em dia ou ainda existem atrasos. Se houver repasses em atraso, pediu para ser informado sobre o valor e as datas em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos, discriminando ainda suas características - se são patronais, funcionais, aportes ou outros - e os respectivos valores.

Na ocasião da elaboração da propositura, uma questão levantada por Especiato foi se o Certificado de Regularidade Previdenciária já teria sido emitido à municipalidade após a aprovação da Lei e, se sim, havia pedido para saber a data da emissão, que se deu no dia 30 de outubro.

Quanto a possíveis atrasos nos repasses, o Vereador quis saber quais providências foram tomadas pelo IMPSJ para que os pagamentos sejam efetuados.

Por último, no caso de existirem atrasos nos pagamentos, o parlamentar questionou se o Conselho Deliberativo tomou conhecimento e houve reunião para discutir o assunto. Se sim, solicitou o encaminhamento de cópia da ata com a deliberação do Conselho.

Mais detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/53308.